ALENCAR DA FONSÊCA, Rodrigo. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS NÃO TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 50, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5372. Acesso em: 26 set. 2025.