MOUTA ARAÚJO, J. H. A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA: NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE O CPC E A LEI 12.016/09. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 51, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5889. Acesso em: 20 jun. 2025.