PUPE DA NÓBREGA, G.; GEBHARD DE AGUIAR, V. H. A ARTIFICIALIZAÇÃO DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 51, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5892. Acesso em: 20 jun. 2025.