MORAES, Polyana Santana. Direito à Saude: o problema da eficácia das normas constitucionais e da exigibilidade judicial dos direitos sociais. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 24, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/620. Acesso em: 26 set. 2025.