JERÔNIMO, André Ferreira. Reclamação Constitucional Como Instrumento Voltado À Outorga De Eficácia Dos Precedentes Judiciais. Caderno Virtual, [S. l.], v. 3, n. 52, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6135. Acesso em: 26 set. 2025.