SILVA, Bruno Pinto e. Renúncia A Direitos Fundamentais: Possibilidades No Estado Democrático De Direito. Caderno Virtual, [S. l.], v. 3, n. 52, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6140. Acesso em: 26 set. 2025.