CANDEZ, D. de A. O Estatuto de Roma e a relativização da coisa julgada material. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 1, 2011. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/645. Acesso em: 17 jun. 2025.