ANDRÉ PIRES GONTIJO, ANDRÉ PIRES. A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 12, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/62. Acesso em: 26 set. 2025.