AFONSO, José Roberto R. ributários e Fiscais do Federalismo no Brasil:O que há de novo?Aspectos. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 12, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/65. Acesso em: 26 set. 2025.