LONGO, Ana Carolina Figueiró. REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AOS IMÓVEIS COMERCIAIS PROMOVIDA PELA LEI 754/94-DF – Análise da norma dos os aspectos da legalidade e da segurança jurídica. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 13, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/67. Acesso em: 26 set. 2025.