AMARAL, Paulo Henrique Gurjão de Carvalho. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 1, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/699. Acesso em: 26 set. 2025.