RODRIGUES, V. A. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DO DIREITO COMPARADO E DA LEI Nº 12.527/2011. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 1, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/700. Acesso em: 21 jun. 2025.