RISCADO JUNIOR, Paulo Roberto. Liberdade, Segurança Jurídica e Poder de Tributar. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 13, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/69. Acesso em: 26 set. 2025.