OLIVEIRA, Eduardo Fernandes de. AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 14, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/73. Acesso em: 19 maio. 2026.