MARCILIO, Carlos. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 20, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/11. Acesso em: 26 set. 2025.