OLIVEIRA, Felipe Sampaio de. CONTROLE JUDICIAL SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 25, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/817. Acesso em: 26 set. 2025.