SANTOS, Paulo Alves. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DO ADCT. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 26, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/843. Acesso em: 26 set. 2025.