SILVA, Lorena dos Santos. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E A GARANTIA DA COISA JULGADA. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 28, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/950. Acesso em: 26 set. 2025.