MIRANDA BEZERRA, Elimar Renner. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO PROCESSO DE REVALORIZAÇÃO DO DIREITO PENAL. Caderno Virtual, [S. l.], v. 2, n. 28, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/954. Acesso em: 26 set. 2025.