PENA AGUIAR MARQUES, P. O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 57, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7237. Acesso em: 11 maio. 2025.