TAVARES, Rodrigo Silva; AFONSO DE OLIVEIRA, Hamilton. Princípios Jurídicos Gerais Aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 57, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7340. Acesso em: 26 set. 2025.