JOSÉ ANTÔNIO KHOURY, L.; TOMAZETTE, M. . Limites às Restrições a Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 58, 2024. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7595. Acesso em: 25 jun. 2025.