SASSO, Marcelo; DE CARVALHO ALMEIDA, Leandro; CRISTINA DE OLIVEIRA, Camila. A Lei 13.465/17 De Regularização Fundiária Urbana Como Acesso Ao Direito À Moradia E De Propriedade . Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 59, 2024. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7804. Acesso em: 26 set. 2025.