DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO, O.; MACHADO ARCOVERDE, V. Código de Defesa do Contribuinte: Estudo comparado entre Brasil, Austrália e Estados Unidos. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 57, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7517. Acesso em: 18 fev. 2025.