BARROS, J.; CORREIA, A. Estudos em Direito Comparado. Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 57, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7540. Acesso em: 24 fev. 2024.