dos Santos, Leandro Alves. 2019. “OS IMPACTOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Caderno Virtual 2 (43). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3487.