de Assis Almeida, Juan, Eduarda Toscani Gindri, e Janete Ricken Lopes de Barros. 2019. “ATUALIDADES DO DIREITO E DA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA”. Caderno Virtual 2 (43). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3550.