Suxberger, Antonio Henrique Graciano. 2009. “O Novo Conceito De infração De Menor Potencial Ofensivo Trazido Pela Lei 10.259 01: Um Exemplo De exclusão De benefício incompatível Com O princípio Da Igualdade”. Caderno Virtual 2 (4). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/48.