Mendes, Gilmar Ferreira. 2009. “A Declaração De Inconstitucionalidade Sem a Pronúncia Da Nulidade Na Ação Direta De Inconstitucionalidade E No Processo De Controle Abstrato Da omissão”. Caderno Virtual 1 (7). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/49.