Natal Batista, Fernando. 2021. “A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ”. Caderno Virtual 2 (51). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5890.