Moraes, Polyana Santana. 2011. “Direito à Saude: O Problema Da eficácia Das Normas Constitucionais E Da Exigibilidade Judicial Dos Direitos Sociais”. Caderno Virtual 2 (24). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/620.