ANDRÉ PIRES GONTIJO, ANDRÉ PIRES. 2009. “A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO”. Caderno Virtual 2 (12). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/62.