Sasso, Marcelo, Leandro de Carvalho Almeida, e Camila Cristina de Oliveira. (2024) 2024. “A Lei 13.465 17 De Regularização Fundiária Urbana Como Acesso Ao Direito à Moradia E De Prorpiedade”. Caderno Virtual 1 (59). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7804.