Martins, G. F. (2016) “‘DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO’: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 13.140/2015”, Caderno Virtual, 1(33). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/1198 (Acesso em: 19 maio 2026).