Mendes , P. (2025) “Incidente de Assunção de Competência (IAC) no STF: Uma importante contribuição para a jurisdição constitucional”, Caderno Virtual, 1(63). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8653 (Acesso em: 26 setembro 2025).