Leite , Éder (2025) “Processo Estrutural e Transposição de Estados de Coisas para a Solução de Conflitos Envolvendo Direitos Fundamentais Sociais ”, Caderno Virtual, 1(63). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8654 (Acesso em: 26 setembro 2025).