Batista, F. N. (2026) “Tema Repetitivo 1.137 do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros de Aplicação e Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal de Justiça das Medidas Executivas Atípicas ”, Caderno Virtual, 1(64). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8909 (Acesso em: 19 abril 2026).