Nóbrega, G. P. da (2009) “Cláusulas Pétreas: breves considerações sobre amplitude da proteção, núcleo essencial e dupla emenda”, Caderno Virtual, 1(20). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/203 (Acesso em: 26 setembro 2025).