RIBEIRO DE MENEZES SOUZA, L. (2018) “PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ESTUDO COMPARADO DO REGULAMENTO 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO N. 5.276/2016”, Caderno Virtual, 1(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3153 (Acessado: 19 junho 2025).