ANTUNES ARAUJO, V. T. (2018) “PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA CONDUTA DE PESSOAS JURÍDICAS NAS LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 12.846/2013: UMA ANÁLISE A PARTIR DA GARANTIA DO NE BIS IN IDEM”, Caderno Virtual, 1(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3154 (Acesso em: 26 setembro 2025).