FRANÇA DE OLIVEIRA, K. (2018) “COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”, Caderno Virtual, 1(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3157 (Acesso em: 26 setembro 2025).