Almeida, L. B. de O. (2009) “O DIREITO ADQUIRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma construção tópica do direito”, Caderno Virtual, 2(18). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/36 (Acesso em: 26 setembro 2025).