LOPES D’ARCANCHY FRANÇA, D. (2018) “OS FUNDAMENTOS DE PROPORCIONALIDADE NA PARAMETRIZAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL: Um estudo empírico do ramo de atividade como critério de fixação da multa-base em condenações administrativas e de sua expectativa em Termos de Compromisso de Cessação no CADE”, Caderno Virtual, 1(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3301 (Acesso em: 26 setembro 2025).