EVANGELISTA LOPES, E. (2018) “A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Caderno Virtual, 1(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3302 (Acesso em: 26 setembro 2025).