dos Santos, L. A. (2019) “OS IMPACTOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS REPARTIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Caderno Virtual, 2(43). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3487 (Acessado: 19 junho 2025).