do Amaral Menezes, R. (2019) “O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO UM FACILITADOR DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A QUESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS”, Caderno Virtual, 2(44). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3824 (Acessado: 22 maio 2025).