Conceição Rosário Oliveira, H. H. (2019) “PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE NO ICMS: INCLUSÃO DA ÁGUA MINERAL NA CESTA BÁSICA”, Caderno Virtual, 2(44). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3834 (Acesso em: 26 setembro 2025).