Martins de Moura, M. E. (2019) “DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, Caderno Virtual, 2(44). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3836 (Acesso em: 26 setembro 2025).