Ramalho Andrade, A. K. (2019) “O STARE DECIDIS HORIZONTAL: QUANDO DISTINGUIR O DESCUMPRIMENTO DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE?”, Caderno Virtual, 3(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3930 (Acesso em: 26 setembro 2025).