de Vasconcellos Costa Couto, J. R. (2019) “A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO E OS PARÂMETROS DE DWORKIN”, Caderno Virtual, 3(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3936 (Acesso em: 19 abril 2026).